Lei Maria da Penha

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Criada há seis anos, a Lei 11.340/2006 cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, além de promover a discriminação contra as mulheres, prevenir, punir agressores e erradicar a violência.
A lei é chamada de Lei Maria da Penha em homenagem a ativista que, em 1983, por duas vezes, sofreu tentativa de assassinato por parte do então marido. Na primeira vez, por arma de fogo e, na segunda, por eletrocussão e afogamento. As tentativas de homicídio resultaram em lesões irreversíveis à sua saúde, como paraplegia e outras sequelas. Atualmente, ela recebe aposentadoria por invalidez do INSS.
A Lei Maria da Lei Maria da Penha - sancionada em 7 de agosto de 2006 - é reconhecida pelas Nações Unidas como uma das três melhores legislações no mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres.
Confira página especial da campanha ”Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – A lei é mais forte”.

Fonte: Secretaria de Políticas para as Mulheres Agência Brasil

 

Lei Maria da Penha na integra:

www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm