GUAXUPÉ PARTICIPOU DO MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO

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A Semana Nacional de Conciliação, campanha realizada, anualmente, desde 2006 pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, aconteceu de 23 a 27 de novembro. Guaxupé também participou da campanha atendendo cerca de 200 processos cíveis, alinhando-se com os novos paradigmas do sistema judiciário.

O processo da Conciliação oferece oportunidade para resolver de forma pacífica as demandas. Os mutirões realizados no país, além de auxiliar as pessoas, diminuem o grande número dos processos e dão visibilidade aos recursos da conciliação que podem ser utilizados pela população durante todo o ano. A difícil tarefa de conscientização da população para a eficácia dos recursos conciliatórios, fica mais convincente mediante os resultados obtidos nas Semanas de Conciliação.

Para Sílvia Costa, coordenadora do Guaxupaz, é preciso que estes resultados sejam mais divulgados pela mídia, não só aqueles que ocorrem durante os mutirões, como também a disponibilidade do processo conciliatório ser realizado em qualquer período do ano.

Dos casos atendidos em Guaxupé, neste ano, cerca de 200 processos cíveis, quase 90% obtiveram resultados positivos e satisfatórios. Conforme determina a Lei 9.099/95, tudo é resolvido na própria audiência, atendendo os princípios da celeridade e da economia processual, sem qualquer prejuízo às partes envolvidas.

Praticamente toda disputa tem chance de acordo, entre elas: divórcio, partilha de bens, pensão alimentícia, ações trabalhistas, dívidas em bancos, pendências financeiras, problemas de condomínio ou com empresas de telefonia. “O leque é enorme e cresce à medida que magistrados e servidores se capacitam nesse campo”, declara o Conselheiro Emmanoel Campelo, coordenador do Comitê Gestor do Movimento pela Conciliação do CNJ.

Sobre a Semana Nacional de Conciliação

Realizadas desde 2006, as semanas nacionais já resultaram em 1,25 milhão de acordos, superando R$ 7 bilhões em valores homologados. “O grande objetivo da Semana Nacional é a conscientização. Não podemos imaginar que, em uma semana, vamos resolver todos os problemas do Judiciário, como o acúmulo de processos ou a demora dos processos, mas queremos mostrar à população que existe alternativa consensual dentro do Judiciário”, explica o coordenador do Comitê Gestor do Movimento pela Conciliação do CNJ, conselheiro Emmanoel Campelo.
Praticamente toda disputa tem chance de acordo, entre elas: divórcio, partilha de bens, pensão alimentícia, ações trabalhistas, dívidas em bancos, pendências financeiras, problemas de condomínio ou com empresas de telefonia. “O leque é enorme e cresce à medida que magistrados e servidores se capacitam nesse campo”, reforça Campelo.

(http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/79687-10-semana-nacional-da-conciliacao-esta-marcada-para-23-a-27-de-novembro)


Judiciário pautou normas sobre conciliação e mediação

Em 2015, o Congresso Nacional aprovou duas normas que colocam a solução consensual de conflitos como protagonista no cenário jurídico brasileiro: em março foi o novo Código de Processo Civil (CPC) – no qual a conciliação e a mediação se tornaram etapas processuais obrigatórias – e em junho a Lei da Mediação. Para integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), essa agenda legislativa está diretamente relacionada a um movimento que partiu de dentro do próprio Judiciário, cada vez mais engajado com a humanização da prestação jurisdicional.

Para o coordenador do Comitê Gestor do Movimento pela Conciliação do CNJ, conselheiro Emmanoel Campelo, o país vive uma mudança de paradigmas, saindo de um Código de Processo Civil que não citava mediação e que agora trata os meios consensuais de solução de conflitos como prioritários e os facilitadores como auxiliares da Justiça. "O Judiciário deixa de ser uma mera fábrica de sentenças. Há muitos anos se vem fomentando essa ideia, com uma iniciativa que nasceu dentro do próprio Judiciário, que está muito mais preocupado com o cidadão e com o serviço prestado que com qualquer viés corporativista", disse o conselheiro, durante abertura da 10ª Semana Nacional da Conciliação em São Paulo.

O conselheiro Campelo avalia que essa política judiciária deu certo porque os cidadãos se sentiram mais confiantes por voltarem a ter o poder de decisão sobre seus conflitos, e que os próprios juízes acabaram convencidos das vantagens de trazer a sociedade para esse processo. "Há uma conscientização e uma ideia muito clara da magistratura sobre a importância da promoção desses meios, pois só assim chegaremos a um Judiciário mais fraterno, mais humano, e que trate aquele conflito que precisa de sentença judicial não como estatística, mas como algo que tem seres humanos envolvidos", disse.

Política pública - Juiz auxiliar da Presidência e membro do Comitê Gestor do Movimento pela Conciliação do CNJ, André Gomma de Azevedo, avalia que o ponto de partida de ambas as normas aprovadas em 2015 foi a preocupação de alguns juízes que começaram a repensar a Justiça há mais de uma década e acabaram inspirando toda a magistratura e demais instâncias de poder. "O novo CPC e a Lei de Mediação foram aprovadas a partir da política pública do Judiciário e praticamente seguiram os patamares que o CNJ tem estabelecido nesse movimento pró conciliação", explica.

De acordo com o magistrado, a realização da Semana Nacional da Conciliação é um momento importante para que o Judiciário continue discutindo seu papel e seus valores em um caráter mais humanista, uma das principais preocupações da atual gestão do CNJ. "O ministro Ricardo Lewandowski, na sua fala de abertura da Semana Nacional de Conciliação, deixou claro que não se preocupa apenas com a necessidade de eliminar o estoque crescente de processos, mas com a qualidade da porta de entrada. Precisamos resolver pré-processualmente o que pode ser decidido dessa forma para não ter um desgaste desnecessário do sistema.

O magistrado avalia que diversos tribunais já estão prontos para atender às exigências das novas normas sobre solução consensual de conflitos e lembra que o CNJ está à disposição para auxiliar as cortes que ainda precisam se adaptar, fornecendo cursos, instrutores, guias e demais orientações necessárias.

"Há uma conscientização e uma ideia muito clara da magistratura sobre a importância da promoção desses meios, pois só assim chegaremos a um Judiciário mais fraterno, mais humano, e que trate aquele conflito que precisa de sentença judicial não como estatística, mas como algo que tem seres humanos envolvidos.”

Conselheiro Emmanoel Campelo / coordenador do Comitê Gestor do Movimento pela Conciliação do CNJ

(http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/81010-para-membros-do-cnj-judiciario-pautou-normas-sobre-conciliacao-e-mediacao)

Constelação Familiar Sistêmica na preparação para Conciliações Jurídicas – Experiência Brasileira

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O juiz Sami Storch, da cidade de Amargosa, a 140 km de Salvador, usa a técnica da Constelação Familiar Sistêmica, criada pelo teólogo, filósofo e psicólogo alemão Bert Hellinger, antes das audiêncas. E o resultado dos acordos é de 100%.

No interior da Bahia, um juiz tem conseguido evitar que conflitos familiares e pessoais transformem-se em processos judiciais com a utilização de uma técnica de psicologia antes das sessões de conciliação. Com ajuda da chamada Constelação Familiar, dinâmica criada pelo teólogo, filósofo e psicólogo alemão Bert Hellinger, o magistrado Sami Storch conseguiu índice de acordo de 100% em processos judiciais onde as partes participaram do método terapêutico.

Durante a Semana Nacional da Conciliação deste ano, que ocorrerá entre os dias 24 e 28 de novembro em todo o país, já estão agendadas 29 audiências cujas partes participaram da vivência de Constelação Familiar. Para o magistrado, o método contribui fortemente para o fim do conflito impactando tanto os atores diretos quanto os envolvidos indiretamente na causa, como filhos e família.

Neste ano, a técnica vem sendo direcionada aos adolescentes envolvidos em atos infracionais, processos de adoção e autores de violência doméstica. Na Vara Criminal e de Infância e Juventude de Amargosa, a 140 km de Salvador, onde atualmente o juiz Sami Storch dá expediente, o índice de reincidência desses jovens ainda não foi mensurado, mas o magistrado acredita que, se fosse medido, esse número seria com certeza menor.

“Um jovem atormentado por questões familiares pode tornar-se violento e agredir outras pessoas. Não adianta simplesmente encarcerar esse indivíduo problemático, pois se ele tiver filhos que, com as mesmas raízes familiares, apresentem os mesmos transtornos, o problema social persistirá e um processo judicial dificilmente resolve essa realidade complexa. Pode até trazer algum alívio momentâneo, mas o problema ainda está lá”, afirma.

O que é Constelação Familiar – A sessão de Constelação Familiar começa com uma palestra proferida pelo juiz sobre os vínculos familiares, as causas das crises nos relacionamentos e a melhor forma de lidar com esses conflitos. Em seguida, há um momento de meditação, para que cada um avalie seu sentimento. Após isso, inicia-se o processo de Constelação propriamente dito. Durante a prática, os cidadãos começam a manifestar sentimentos ocultos, chegando muitas vezes às origens das crises e dificuldades enfrentadas.

Em 2012 e 2013, a técnica foi levada aos cidadãos envolvidos em ações judiciais na Vara de Família do município de Castro Alves, a 191 km de Salvador. A maior parte dos conflitos dizia respeito a guarda de filhos, alimentos e divórcio. Foram seis reuniões, com três casos “constelados” por dia. Das 90 audiências dos processos nos quais pelo menos uma das partes participou da vivência de constelações, o índice de conciliações foi de 91%; nos demais, foi de 73%. Nos processos em que ambas as partes participaram da vivência de constelações, o índice de acordos foi de 100%.

Para Sami Storch, a Constelação Familiar é um instrumento que pode melhorar ainda mais os resultados das sessões de conciliação, abrindo espaço para uma Justiça mais humana e eficiente na pacificação dos conflitos.

A Semana Nacional da Conciliação ocorre todo ano e envolve a maioria dos tribunais brasileiros. Os tribunais selecionam os processos que têm possibilidade de acordo e intimam as partes envolvidas a tentar solucionar o conflito de forma negociada. A medida faz parte da meta de redução do grande estoque de processos na Justiça brasileira – atualmente em 95 milhões, segundo o Relatório Justiça em Números 2014.

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/62242-juiz-consegue-100-de-acordos-usando-tecnica-alema-antes-das-sessoes-de-conciliacao 

 

O processo de implementação das constelações na Justiça – entrevista completa de Sami Storch ao Constela Brasil
Publicado em 10/06/2015por Sami Storch

Liberado o vídeo com a íntegra da entrevista de Sami Storch para o Constela Brasil – Congresso Online de Constelações Sistêmicas, realizado em novembro de 2014.
Nesta entrevista, falamos sobre como a ciência das constelações começou gradativamente a ser aplicada nas audiências judiciais, até a aplicação das constelações familiares em vivências coletivas na Vara de Família, na Vara Criminal e na de Infância e Juventude, resultando em altos índices de conciliações e outros efeitos profundos e restauradores na comunidade.

Sobre Sami Storch

Juiz de Direito no Estado da Bahia, atualmente em exercício na Comarca de Amargosa. Graduado na Faculdade de Direito da USP, Mestrado em Administração Pública e Governo (EAESP-FGV/SP) e Doutorando em Direito na PUC-SP, com tese em desenvolvimento sobre o tema "Direito Sistêmico: a resolução de conflitos por meio da abordagem sistêmica fenomenológica das constelações familiares". Cursei diversos cursos de formação e treinamentos em Constelações Sistêmicas Familiares e Organizacionais segundo Bert Hellinger. “ Desde 2006, venho ministrando palestras e workshops de constelações familiares e obtendo altos índices de conciliações com a utilização dos princípios e técnicas das constelações sistêmicas para a resolução de conflitos na Justiça. Meu foco é a aplicação prática, no exercício das atividades judicantes, dos conhecimentos e técnicas das constelações familiares. O objetivo é utilizar a força do cargo de juiz para auxiliar na busca de soluções que não apenas terminem o processo judicial, mas que realmente resolvam os conflitos, trazendo paz ao sistema.”

Vídeos sobre Constelação Familiar Sistêmica,

1- Neuropsicólogo explica o que é Constelação Familiar Sistêmica :

https://www.youtube.com/watch?v=a7Ye7kXK6Wk

2- O Juiz Sami Storch dá explicações em vídeo – Congresso On Line :

https://www.youtube.com/watch?v=ffnfpJrkdGc

3- Aplicação de terapia de constelações familiares na Justiça - Cidade Castro Alves / BA - (pelo Juiz Sami Storch ) :

https://www.youtube.com/watch?v=q75Z3_cmTTA

4- Aplicação de terapia de constelações familiares na Justiça - Estado de Mato Grosso :

http://g1.globo.com/mato-grosso/bom-dia-mt/videos/t/edicoes/v/tecnica-da- constelacao-familiar-e-usada-para-resolver-conflitos-na-justica/4390401/

 

Justiça avança nas iniciativas pela não judicialização de conflitos

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Uma das maiores reclamações sobre a justiça brasileira é a sua lentidão, um problema reconhecido até pelos próprios magistrados.

Uma das causas disso é a grande quantidade de recursos ao sistema judiciário, que só fez crescer desde a promulgação da Constituição Cidadã de 1988. Para se ter uma ideia, segundo o Conselho Nacional de Justiça, são criados nada menos que 26 milhões de processos judiciais por ano no país. Deste total, 95% envolvem de 10 a 15 entidades apenas, principalmente do setor público, de telecomunicações e da área financeira.

Para amenizar essa situação, o Ministério da Justiça, por meio da Secretaria de Reforma do Judiciário, lançou semana passada a iniciativa “Estratégia Nacional de Não Judicialização” ou, simplesmente, Enajud. A ideia é firmar acordos de cooperação com essas instituições para que se possa utilizar meios alternativos de solução de conflitos, como a mediação e a arbitragem.

Para isso, o Ministério também está convidando diversas organizações setoriais para participar, como as entidades empresariais das áreas de seguros, previdência privada, saúde complementar, financeira, telecomunicações e outras. Sem dúvida, alguns dos segmentos mais afetados pela morosidade dos processos na Justiça.

Segundo a juíza Cláudia de Oliveira Motta, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a mediação é uma boa solução, mas não pode ser uma iniciativa isolada. Para ela, a “melhoria e a efetiva fiscalização dos serviços públicos e privados, pode melhorar a situação do Judiciário”. Ou seja, a ação das agências reguladoras e outros órgãos de fiscalização e controle deve ser incentivada e cobrada pelos cidadãos mais conscientes e atuantes. Aliás, uma das regras mais importantes da cidadania.


Fonte: www.avozdocidadao.com.br/quintal_da_globo_376b.asp

Saiba mais

Mediação e conciliação – Secretaria de Reforma do Judiciario

wwwh.cnj.jus.br/portal/images/programas/movimento-pela-conciliacao/semana_nacional_conciliacao/mediacao_conciliacao.pdf

OAB e Secretaria de Reforma do Judiciário tratam de mediação

Link: www.oab.org.br/noticia/27007/oab-e-secretaria-de-reforma-do-judiciario-tratam-de-mediacao

 

Palas Athena assina protocolo de divulgação da Justiça Restaurativa

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No dia 14 de agosto, o Brasil deu um passo decisivo no caminho da modernização do seu sistema judiciário. Foi assinado em Brasília o Protocolo de Cooperação Interinstitucional, pelo qual 15 instituições se comprometem a difundir os princípios e as práticas de Justiça Restaurativa como estratégia de solução e pacificação de situações de conflito, violência e infrações penais. A Palas Athena, precursora na introdução do tema no Brasil, foi convidada a assinar o documento, uma iniciativa da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que conta com o apoio do Conselho Nacional de Justiça. O grupo de signatários é composto por entidades representativas de juízes, tribunais de Justiça (de São Paulo, do Rio Grande do Sul e do Distrito Federal), escolas de magistratura e outras instituições de peso como a Secretaria Nacional de Direitos Humanos e a Secretaria da Reforma do Judiciário.

Durante o evento, o presidente em exercício do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, afirmou que "o século XXI é o século do Poder Judiciário, em que a humanidade, bem como o povo, o homem comum, descobriu que tem direito e quer efetivá-lo”. Alertou, no entanto, que essa mudança trouxe um aumento expressivo no volume de demandas judiciais. No Brasil há quase cem milhões de processos em tramitação para serem julgados por apenas 18 mil juízes. Para o ministro, os magistrados, diante desse contexto, devem buscar outras formas para a solução dos conflitos sociais, por meio, por exemplo, da mediação, da conciliação, da arbitragem e da Justiça Restaurativa.

Criada há dez anos, essa prática consiste na adoção de medidas voltadas a solucionar, de forma alternativa, situações de conflito e violência, mediante a aproximação entre vítima, agressor, suas famílias e a sociedade, na reparação e na conciliação dos danos causados por um crime ou uma infração penal. A Palas Athena foi pioneira em tratar o assunto nas mais diversas esferas, contribuindo decisivamente para consolidar a importância da aplicação, no país, da Justiça Restaurativa. Entre as ações organizadas pela Palas destacam-se três simpósios internacionais, a edição de livros e a visita de professores estrangeiros ao país, a exemplo de Howard Zehr, conferencista, mediador de conflitos, multiplicador internacional e também pioneiro na sistematização da Justiça Restaurativa.

O protocolo assinado prevê a implantação de atividades que facilitem a difusão dos princípios e das práticas de Justiça Restaurativa. Elas abrangem a realização de palestras, conferências e seminários técnicos, grupos de estudos, promoção de boas práticas, intercâmbio e compartilhamento de experiências e indicadores. Prevê, ainda, a rediscussão de políticas, serviços e programas de atendimento, assim como dos valores de tolerância e solidariedade voltados à promoção de uma Cultura de Paz. Outro item fundamental diz respeito à formação e aprendizagem permanente de recursos humanos, para que seja efetiva a mudança de paradigma proposta pela Justiça Restaurativa nos diferentes níveis de sua implementação. Como frisou o ministro Ricardo Lewandowski, é necessário que os juízes tenham não apenas a inteligência técnico-jurídica, mas inteligência emocional “ou, mais do que isso, sensibilidade social”.


Fonte: www.palasathena.org.br/noticia_detalhe.php?noticia_id=120