Deputado Capez cria abaixo-assinado pela remuneração dos conciliadores e mediadores

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Apoio à aprovação do Projeto de Lei n. 1.005/2013, que trata da remuneração e da jornada dos conciliadores e mediadores do Judiciário.

Desde o início do ano de 2011, o Deputado Fernando Capez tem realizado inúmeras iniciativas em prol dos conciliadores e mediadores do Estado de São Paulo. Conseguir a remuneração para esses profissionais, é uma luta antiga do Parlamentar, a qual se mostra como um grande passo para a atração e fidelização de profissionais para o exercício dessas atividades. Desde o ano passado, Capez está na luta pela aprovação do Projeto de Lei (PL) n. 1.005/2013, encaminhado à Assembleia Legislativa pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que dispõe sobre o abono variável e a jornada de trabalho de mediadores e conciliadores. Para conseguir maior apoio à aprovação do PL, o Deputado criou um abaixo-assinado, que após a adesão de inúmeras assinaturas será entregue ao Presidente da Assembleia Legislativa Samuel Moreira.

Acesse aqui e assine o abaixo-assinado http://migre.me/kPSdt

Caso você queira nos ajudar na arrecadação de assinatura, favor imprimir a lista aqui http://migre.me/kPXp3

Luta de Capez pela valorização desses profissionais:
Capez já realizou inúmeras reuniões com a presidência do TJSP para pleitear iniciativas que possam ir ao encontro da concretização desse sonho. Sobre esse pleito, o Deputado também encaminhou ao Governador do Estado a Indicação n. 1.026/2011, para sugerir a criação de taxa judiciária destinada a remunerar conciliadores e mediadores, e ofício ao Tribunal de Justiça, para criação de novos núcleos. Continuando a sua luta nessa área, o parlamentar esteve em julho do ano passado com o Secretário Estadual da Fazenda, Andrea Calabi, para solucionar apoio à criação de recursos à remuneração dos conciliares e mediadores que hoje atuam voluntariamente. Após a realização destes feitos, Capez conseguiu junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo, o encaminhamento do PL n. 1005/2013, à Assembleia Legislativa.

A importância da aprovação do PL:

A aprovação do referido projeto, e consequentemente a fixação da citada remuneração, contribuirá para melhores condições de trabalho desses profissionais, assim como para a melhoria das atividades desempenhadas, com uma remuneração condizente com suas responsabilidades assumidas.
O conciliador e o mediador são profissionais que estão em constante processo de qualificação e aprimoramento profissional, em permanente investimento para se atualizar técnica e cientificamente, buscando conhecimentos múltiplos, sempre com o objetivo de melhor servir à Justiça e à população.
Atualmente, os conciliadores que atuam nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) prestam serviço voluntário. São profissionais qualificados e treinados por instituições habilitadas pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), em busca da melhor solução de suas demandas.

Capez justifica que a aprovação do projeto será de grande importância para valorizar a atividade desses profissionais, que prestam um serviço de extrema relevância ao Judiciário. A remuneração será um estímulo aos conciliadores para que permaneçam à disposição do TJSP por mais tempo. O projeto prevê jornadas de trabalho diárias de 2, 4, 6 ou 8 horas, limitadas ao máximo de 16 horas semanais. O valor do abono variável, de cunho puramente indenizatório, seria de duas Ufesps para cada hora. O pagamento do abono variável, mediante certidão expedida pelo Nupemec, será efetuado com verba repassada pelo Governo do Estado de São Paulo ao Tribunal de Justiça para custear a remuneração.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sempre teve como prioridade a conciliação e a mediação, pela urgente necessidade de implantação de políticas públicas para tornar o acesso ao Judiciário menos custoso e moroso. Seguindo essa diretiva, a Resolução n. 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça, implementou a conciliação e a mediação como formas qualificadas de combate à cultura do litígio, principal causa do excesso de processos no Judiciário, com mais de 90 milhões de ações em andamento no País. A resolução propõe o recrutamento de conciliadores e mediadores qualificados perante curso reconhecido pelos Núcleos de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, exigindo a capacitação e aprimoramento científicos do trabalho, antes exercido de maneira amadora e gratuita. Assim, a remuneração dos conciliadores e mediadores mostra-se um importante passo para a atração e fidelização de profissionais no exercício dessas atividades.

Delmindia Costa – assessora de imprensa
(11) 3886-6691 ou 94173-4545 / 99457-4545
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